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Prefeitura de São Paulo · Tô Legal

TPU de mesas e cadeiras: permissão de uso da calçada em São Paulo

O TPU autoriza o uso privativo do passeio público por bares, restaurantes e lanchonetes, mesas, cadeiras e toldos. Pede-se no sistema Tô Legal, com CCM ativo, croqui e faixa livre mínima para pedestres. A Prefeitura prorrogou a isenção do preço público do TPU para 2026 (Decreto nº 64.885, de 29/12/2025).

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  • São Paulo e Grande São Paulo
  • Prefeitura, Bombeiros e cartório

Base normativa de referência: Lei 12.002/1996 e decretos correlatos. Outras fontes também citam a Lei 15.442/2011 e o Decreto 56.465/2015 para uso de espaço público em geral, o protocolo concreto do TPU de mesas segue o Tô Legal.

A isenção do preço público do TPU para 2026 (Decreto nº 64.885, publicado em 29/12/2025) deve ser reconfirmada no ato do pedido: legislação de calçada muda.

  1. CCM ativo e enquadramento da atividade (bar, restaurante, lanchonete).
  2. Croqui da calçada com faixa livre de pedestres.
  3. Pedido no Tô Legal.
  4. Instalar só o que o TPU autorizou, metragem, toldo e horário.

Perguntas frequentes

Dúvidas que a busca realmente faz

Sim. Sem TPU o uso do passeio é irregular e pode gerar multa e remoção.
Houve isenção do preço público prorrogada para 2026 pelo Decreto 64.885. Confirme no Tô Legal na data do protocolo; honorários de croqui e acompanhamento são à parte.
A Prefeitura de SP prorrogou a isenção do preço público para 2026 (Decreto nº 64.885, 29/12/2025). Isenção de preço não é isenção de pedir o TPU.

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