Base normativa de referência: Lei 12.002/1996 e decretos correlatos. Outras fontes também citam a Lei 15.442/2011 e o Decreto 56.465/2015 para uso de espaço público em geral, o protocolo concreto do TPU de mesas segue o Tô Legal.
A isenção do preço público do TPU para 2026 (Decreto nº 64.885, publicado em 29/12/2025) deve ser reconfirmada no ato do pedido: legislação de calçada muda.
- CCM ativo e enquadramento da atividade (bar, restaurante, lanchonete).
- Croqui da calçada com faixa livre de pedestres.
- Pedido no Tô Legal.
- Instalar só o que o TPU autorizou, metragem, toldo e horário.