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Guia · Uso de espaço público

Isenção do TPU de mesas e cadeiras na calçada em 2026: quem tem direito

O Decreto 64.885/2025 prorrogou, para o exercício de 2026, a dispensa do pagamento do preço público para bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos assemelhados que tenham Termo de Permissão de Uso (TPU) ativo para mesas, cadeiras e toldos na calçada. A dispensa tem condições, e vale só para 2026.

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  • Prefeitura, Bombeiros e cartório

O que diz o decreto

O Decreto nº 64.885, de 29/12/2025, publicado no Diário Oficial da Cidade em 30/12/2025, prorroga a dispensa do pagamento do preço público referente ao exercício de 2026, antes concedida pelo Decreto 63.105/2023.

A dispensa vale para bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos comerciais assemelhados detentores de TPU ativo para instalar mesas, cadeiras e toldos no passeio público em frente ao estabelecimento.

Condições para a dispensa

  • O estabelecimento precisa estar em situação regular, conforme o Decreto 58.832/2019.
  • O TPU precisa estar ativo. A dispensa também alcança os TPU outorgados até 31/12/2026.
  • O decreto trata do preço público de 2026. Para 2027, é preciso acompanhar um novo decreto.

Atenção: dispensar o preço público não dispensa o TPU. Sem o termo ativo, a dispensa não se aplica.

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O decreto também prorroga, para 2026, a dispensa do preço público dos detentores de termos de permissão de uso de espaço legal, prevista no Decreto 63.560/2024, inclusive para os termos outorgados até 31/12/2026.

O que fazer na prática

Se o seu bar ou restaurante já tem mesas na calçada, confira se o TPU está ativo e se o estabelecimento está regular. Se ainda não tem, vale entender o caminho do pedido antes da próxima temporada. Veja como funciona na página sobre TPU de mesas e cadeiras.

Conteúdo conferido em outubro de 2026. Fonte oficial: Decreto nº 64.885, de 29/12/2025. Confirme sempre o texto vigente no Diário Oficial da Cidade.

Perguntas frequentes

Dúvidas que a busca realmente faz

Bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados com TPU ativo para mesas, cadeiras e toldos na calçada, em situação regular conforme o Decreto 58.832/2019.
O Decreto 64.885/2025 trata do exercício de 2026. Para 2027, é preciso acompanhar um novo decreto da Prefeitura.
Não. A dispensa é do pagamento do preço público e vale para quem tem o termo de permissão de uso ativo.

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