O que diz o decreto
O Decreto nº 64.885, de 29/12/2025, publicado no Diário Oficial da Cidade em 30/12/2025, prorroga a dispensa do pagamento do preço público referente ao exercício de 2026, antes concedida pelo Decreto 63.105/2023.
A dispensa vale para bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos comerciais assemelhados detentores de TPU ativo para instalar mesas, cadeiras e toldos no passeio público em frente ao estabelecimento.
Condições para a dispensa
- O estabelecimento precisa estar em situação regular, conforme o Decreto 58.832/2019.
- O TPU precisa estar ativo. A dispensa também alcança os TPU outorgados até 31/12/2026.
- O decreto trata do preço público de 2026. Para 2027, é preciso acompanhar um novo decreto.
Atenção: dispensar o preço público não dispensa o TPU. Sem o termo ativo, a dispensa não se aplica.
Envie o endereço e o tipo de estabelecimento. Fazemos a análise do seu caso gratuitamente e dizemos o caminho do TPU.
TPU de espaço legal
O decreto também prorroga, para 2026, a dispensa do preço público dos detentores de termos de permissão de uso de espaço legal, prevista no Decreto 63.560/2024, inclusive para os termos outorgados até 31/12/2026.
O que fazer na prática
Se o seu bar ou restaurante já tem mesas na calçada, confira se o TPU está ativo e se o estabelecimento está regular. Se ainda não tem, vale entender o caminho do pedido antes da próxima temporada. Veja como funciona na página sobre TPU de mesas e cadeiras.
Conteúdo conferido em outubro de 2026. Fonte oficial: Decreto nº 64.885, de 29/12/2025. Confirme sempre o texto vigente no Diário Oficial da Cidade.