O que é o Licencia Sampa
É o portal da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) para protocolar pedidos no regime de emissão declaratória eletrônica. A plataforma entrou no ar em 15/06/2026, junto com a entrada em vigor da Lei 18.375/2025.
No lançamento, o portal permite pedir o Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (categorias R2h-1, R2h-2, nR1 e nR2) e o Alvará de Autorização para implantação de tapume. A Prefeitura informou que novos documentos serão disponibilizados gradualmente.
Quem pode usar e quando
O regime é permitido apenas para edificações residenciais (exceto Habitação de Interesse Social e Habitação de Mercado Popular), comerciais e industriais de até 1.500 m², em lotes de até 20.000 m².
Ele não se aplica a obras especiais, como as situadas em áreas de entorno de tombamento, em mananciais ou atingidas por melhoramentos viários, entre outros casos. Se o seu projeto está fora desses limites, o caminho continua sendo o licenciamento comum.
Como funciona o pedido
- Cadastro ou login na plataforma e escolha da opção de emissão declaratória.
- Preenchimento das informações exigidas, com validações automáticas do sistema.
- Aceite eletrônico dos envolvidos, que tem validade jurídica equivalente à assinatura dos responsáveis técnicos e dos interessados.
- Geração das taxas aplicáveis e emissão do documento, quando os requisitos são atendidos.
O decreto prevê um prazo de cinco dias úteis para a análise técnica da titularidade do imóvel, e pedidos com inconsistências são indeferidos automaticamente. Depois da admissibilidade, o início das obras fica condicionado ao pagamento da Taxa para Exame e Verificação (TEV/COE).
Envie o endereço, a área e o tipo de obra. Fazemos a análise do seu caso gratuitamente e dizemos se ele cabe no Licencia Sampa.
O que a Prefeitura continua fiscalizando
Rapidez na emissão não significa menos responsabilidade. A SMUL audita os documentos apresentados, e responsáveis técnicos e proprietários continuam responsáveis pela veracidade das informações e pela correta execução das obras.
A apresentação de documentos falsos ou de informações inverídicas pode resultar em suspensão, anulação ou cassação do documento, multas, impedimento de novos pedidos autodeclaratórios por 12 meses e comunicação aos conselhos profissionais e às autoridades. O decreto também prevê placa de obra com identificação padronizada e indicação do SP156.
O que isso significa na prática
O sistema agiliza a emissão, mas o risco passa a estar na conferência prévia: área, zoneamento, enquadramento e documentos precisam estar corretos antes de declarar. Na Velora, esse é o papel do diagnóstico: conferir tudo antes de protocolar, para evitar correção ou penalidade depois.
Conteúdo conferido em outubro de 2026. Fontes oficiais: Prefeitura regulamenta a emissão autodeclaratória (Gestão Urbana) e Prefeitura lança o Licencia Sampa (Gestão Urbana).